0003880-27.2010.8.26.0300

Intimação

TJSP · Foro de Jardinópolis - 2ª Vara

Processo 0003880-27.2010.8.26.0300 (300.01.2010.003880) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - P.M.J. - A.M.C. - - C.C. - - D.V.S. - - P.J.F. - - F.C.F. - - M.F. - - J.B.B. - - P.S. - - J.A.F.F. - - J.F.S.R. - - M.A.T. - - L.F.R. - - L.C.C.S. - - F.C.F. - - F.C.R. e outros - Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Município de Jardinópolis ao pagamento das despesas processuais comprovadas e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos que contestaram a ação, os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado proporcionalmente entre os causídicos atuantes, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isenta a autora quanto às custas na forma da lei. Havendo patronos nomeados sob o Convênio DPE/OAB, expeçam-se as respectivas certidões de honorários no patamar integral da tabela aplicável após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOAO CARLOS SAUD ABDALA (OAB 52919/SP), JOAO CARLOS SAUD ABDALA (OAB 52919/SP), JOAO CARLOS SAUD ABDALA (OAB 52919/SP), JOAO CARLOS SAUD ABDALA (OAB 52919/SP), JOAO CARLOS SAUD ABDALA (OAB 52919/SP), JUSCELINO DONIZETTI CORREA (OAB 93405/SP), JUSCELINO DONIZETTI CORREA (OAB 93405/SP), JOAO CARLOS SAUD ABDALA (OAB 52919/SP), APARECIDO CARLOS DA SILVA (OAB 137986/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), CRISTIANO JACOB SHIMIZU (OAB 201905/SP), CRISTIANO JACOB SHIMIZU (OAB 201905/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), MARCELO JOSÉ LUCA (OAB 314667/SP), LEONARDO ANTONELLI CORRÊA (OAB 492263/SP), CLAUDIO RENE D´AFFLITTO (OAB 95154/SP), CESAR HENRIQUE FERNANDES (OAB 259001/SP)