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TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Expedição de Documento
INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202652000867 NÚMERO ÚNICO: 0003880-17.2026.8.25.0034 REQUERENTE : DAYANE DE JESUS OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : RUBISVAL DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EDITAL DE INTERDIÇÃO - INCAPAZ EXPEDIDO E ENVIADO À VICE-PRESIDÊNCIA PARA PUBLICAÇÃO
TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Interdição - Incapaz
EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202652000867 NÚMERO ÚNICO: 0003880-17.2026.8.25.0034 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: DAYANE DE JESUS OLIVEIRA. INTERDITANDO: RUBISVAL DE JESUS SANTOS, BRASILEIRO, DIVORCIADO, RG Nº 00.719.865-5 SSP/SE, CPF Nº 073.995.728-79, RESIDENTE E DOMICILIADO NO POVOADO CAJAÍBA, ITABAIANA/SE FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 18/08/2026, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA POR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO MENTAL (CID 10 F20.3 - ESQUIZOFRENIA RESIDUAL) E EPILEPSIA (CID 10 G40.3), SENDO-LHE NOMEADOR CURADORA A SRA. DAYANE DE JESUS OLIVEIRA, NACIONALIDADE: BRASILEIRA, NATURALIDADE: SÃO VICENTE/SP, FILIAÇÃO: RIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA E JOSEFA SATURNINO DE JESUS, RG Nº: 70876851 SSP/SE, CPF Nº: 069.268.675-42, DOMICÍLIO: RUA EDINALDO JOSÉ ALEXANDRE, 616, LOTE 14, QUADRA V, LOTEAMENTO SANTA MONICA, ITABAIANA/SE, LIMITANDO-SE A CURATELA (...) POR TODO O EXPOSTO, DECLARO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA E DECRETAR, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO III E ART. 1.775, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 85 DA LEI N. 13.146/2015, A INTERDIÇÃO DE RUBISVAL DE JESUS SANTOS, NO QUE DECLARO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL DE CARÁTER NEGOCIAL E PATRIMONIAL, BEM COMO OUTROS QUE EXIJAM A CONSCIENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DEVENDO SER A ELE ASSEGURADOS OS DIREITOS AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO. CONCEDO A CURATELA DEFINITIVA, NOS TERMOS ACIMA, À SRA. DAYANE DE JESUS OLIVEIRA, ALHURES QUALIFICADA. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 755, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, PUBLIQUE-SE EDITAIS, POR 03 (TRÊS) VEZES, NA IMPRENSA OFICIAL, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXE-SE EDITAL NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, CERTIFICANDO DEVIDAMENTE NOS AUTOS. DEVERÁ A REQUERENTE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO (FÓRUM DA SEDE DA COMARCA) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR O COMPROMISSO ENCARTADO NO ART. 759, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. , PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, VERA LÚCIA PEREIRA DE SANTANA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ITABAIANA/SE, 25 DE AGOSTO DE 2026. CARLOS RODRIGO DE MORAES LISBOA, Juiz de Direito.
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