0003874-02.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48814/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601151098 NÚMERO ÚNICO: 0003874-02.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577201508 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE RECORRIDO - TADEU PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE ADVOGADO - EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA MULVI  INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADASPOR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. FRAUDE PATENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO DAS COMPRAS FRAUDULENTAS. DECOTE DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE A DEMANDADA MULVI - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA FINS DE: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.382,00, REFERENTE ÀS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM 07/05/2025 NOS ESTABELECIMENTOS SHOPEE E RAPPI, VINCULADAS AO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR; B) CONDENÁ-LA, DE FORMA SOLIDÁRIA, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DAS REFERIDAS COBRANÇAS INDEVIDAS; E (B) CONDENÁ-LA, TAMBÉM SOLIDARIAMENTE A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE FALHA NA SEGURANÇA, SENDO QUE AS COMPRAS PASSARAM PELO PROTOCOLO DE SEGURANÇA 3DS, SISTEMA DE SEGURANÇA QUE FAZ UMA VALIDAÇÃO COM O CLIENTE ENVIANDO UM TOKEN VIA SMS/PUSH PARA O TELEFONE CADASTRADO E APÓS RECEBIMENTO O CLIENTE INSERE ESSE TOKEN PARA CONFIRMAR A SUA AUTENTICIDADE. AFIRMAQUE A RECORRIDA NÃO SOFREU NENHUM DANO PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL POR ATO COMETIDO PELA RECORRENTE. ASSEVERA NÃO SER RESPONSÁVEL PELOS DADOS SIGILOSOS QUE O TITULAR/RECORRIDO REPASSOU PARA TERCEIROS, POIS SOMENTE ASSIM FOI POSSÍVEL EFETUAR COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL, FATO ESSE QUE SE TRATA DE TÍPICO FORTUITO EXTERNO/CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA QUE SEJA DADA TOTAL IMPROCEDÊNCIA AOS PLEITOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO RELATIVO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E A EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. O CERNE RECURSAL LIMITA-SE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, SE ESTA, ACARRETOU DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SEJAM PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO.6. CONSTA DA PEÇA EXORDIAL QUE: (&) O DEMANDANTE EM 21/05/2025 AO ENTRAR NO APP DO BANESE CARD, FICOU SURPRESO AO PERCEBER QUE HAVIAM SIDO EFETUADAS VÁRIAS COMPRAS EM SEU CARTÃO NO DIA 07/05/2025, NO VALOR DE R$ 1.383,95 (MIL E TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) SENDO UMA COM A INFORMAÇÃO DE SHOPEE SHPSTECN NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AVISTA, OUTRAS DUAS NO VALOR DE R$ 270,50 (DUZENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARCELADAS AMBAS PARA DUAS VEZES, E OUTRAS NO RAPPISUPERMERCADOS MA NO VALOR DE R$ 200,81 (DUZENTOS REAIS E OITENTA E UM CEN TAVOS) E AINDA UMA COMPRA NA RAPPI BRASIL INT NO VALOR DE R$ 1.95 (UM REAL E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) SENDO QUE ESTE ÚLTIMO VALOR FOI ESTORNADO, QUE NÃO FORAM EFETUADAS POR ELE, E TAMPOUCO POR QUALQUER OUTRA PESSOA, COM A SUA AUTORIZAÇÃO. (...).7. COM EFEITO, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE ESTA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE. NESSE CONTEXTO, VÊ-SE QUE O(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE DEIXOU REGISTRADO QUE (&) A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE O PROTOCOLO 3DS FOI UTILIZADO, DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE COMPROVE O EFETIVO ENVIO E O RECEBIMENTO DO TOKEN PELO TERMINAL DO AUTOR, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. A AUSÊNCIA DESSA PROVA, QUE ESTAVA AO ALCANCE EXCLUSIVO DAS REQUERIDAS E DELAS ERA EXIGIDA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESSE MODO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA (FORTUITO INTERNO), IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO(...). DITO ISSO, TENHO COMO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, VISTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A TESE GENÉRICA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DEVENDO SER DESTACADO O FATO DE RESTAR EVIDENTE A FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA, EM ESPECIAL PELO FATO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO TER SE DADO EM AMBIENTE VIRTUAL. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, CITO A SEGUIR EMENTA DE JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE:DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL  APELAÇÃO CÍVEL  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE COMPRAS NÃO REALIZADAS - SUSPEITA DE FRAUDE - BANESE CARD - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTENCIA DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DA FATURA - NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REFORMA DA DECISÃO A QUO  ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E TOKEN - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA CEDEU A SENHA A TERCEIROS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE INSERE NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL DEVIDO  AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE LAVRADORA E QUE, POR CERTO, A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES TÃO ALTOS, COM RECORRENTES MAJORAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS, CAUSOU-LHE ANGÚSTIA, DISSABOR E SOFRIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO ABALO MORAL À REQUERENTE, FAZENDO JUS, PORTANTO À INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500718996 Nº ÚNICO: 0002403-90.2024.8.25.0013 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA - JULGADO EM 09/05/2025).8. HÁ DE SE REGISTRAR QUE A SITUAÇÃO RELATIVA A COMPRAS NÃO AUTORIZADAS DESTOARAM DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE, NA MEDIDA EM QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO VIRTUAL.9. NO MAIS, CABERIA À RECORRENTE O DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL POR MEIO DE SEU SISTEMA, HAJA VISTA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS, BEM COMO PELA SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SEUS CLIENTES. NESSE CONTEXTO, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTEMENTE DECIDIU QUE: (&) O DEVER DE SEGURANÇA É NOÇÃO QUE ABRANGE TANTO A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR, QUANTO SUA INTEGRIDADE PATRIMONIAL, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO. COMO CONSEQUÊNCIA, A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO PARA TRANSAÇÕES ATÍPICAS E QUE APARENTAM ILEGALIDADE CORRESPONDE A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (&) (RESP N. 2.052.228/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023.). OUTROSSIM, HÁ DE SE RESSALTAR QUE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORAM DEVIDAMENTE CONTESTADAS PELA DEMANDANTE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA FRAUDULENTA.10. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO NESTE CASO É OBJETIVA, POIS DECORRE DO RISCO NATURAL DE SUA ATIVIDADE, SENDO APLICÁVEIS OS DITAMES DESCRITOS NASÚMULA Nº 479, DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS..11. EVIDENCIADA E COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,A QUAL RESULTA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAREQUERIDA MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO FUSTIGADA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE.12. POR OUTRO LADO, NO TOCANTE AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS, O JULGADO MONOCRÁTICO PADECE DE NULIDADE PARCIAL.13. EXAMINANDO A PETIÇÃO INICIAL, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE FORMULOU PRETENSÃO ESTRITAMENTE DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO HOUVE FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PRINCIPAL OU SUBSIDIÁRIO, VOLTADO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU AO RESSARCIMENTO MATERIAL. PELO CONTRÁRIO, DEPREENDE-SE DA PEÇA INAUGURAL QUE O AUTOR ADIMPLIU APENAS A QUANTIA INCONTROVERSA DE SUA FATURA, NÃO TENDO DESEMBOLSADO O MONTANTE RELATIVO ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.14. A PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM A CORRESPONDENTE POSTULAÇÃO EXORDIAL CARACTERIZA INEQUÍVOCO JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POSITIVADO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, O REFERIDO CAPÍTULO CONDENATÓRIO DEVE SER DECOTADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.15. POR FIM, PATENTE QUE A SITUAÇÃO EM TELA CONFIGURA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LOGO, CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL RELATADO PELO AUTOR, DEVE A REQUERIDA INDENIZÁ-LA, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 4º E 6º, INCISO VI, AMBOS DO CDC.16. A SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA.NESTE CONTEXTO, INEGÁVEL O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, O QUE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS.HÁ DE SE RESSALTAR AS EFETIVAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE E A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MESMO COM OS INDÍCIOS DE PATENTE FRAUDE, NADA FEZ PARA REPARAR AS INTEMPÉRIES SOFRIDAS PELO CONSUMIDOR/CORRENTISTA.17. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENHO COMO JUSTA E ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO ESPECIFICAMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO.18. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DECOTAR DA SENTENÇA VERGASTADA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES), ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL E A CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGADO ORIGINÁRIO MANTIDO INCÓLUME QUANTO AOS DEMAIS TERMOS.19. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995.