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TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003872-28.2025.8.16.0195(Recurso Inominado) Relator(a):Fernanda Bernert Michielin Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:01/09/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE POR E-MAIL E WHATSAPP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE ABALO RELEVANTE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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