0003871-51.2019.8.21.0086

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Cachoeirinha

Rua Manatá, 690 - Colinas - Cachoeirinha/RS - CEP: 94.940-190 - Fone: 51-3470-2123 - E-mail: frcachoeirvec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CACHOEIRINHA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CACHOEIRINHA Processo nº. 0003871-51.2019.8.21.0086 Processo nº: 0003871-51.2019.8.21.0086 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): CLEBERSON HENTGES DE OLIVEIRA Verifica-se que o apenado CLEBERSON HENTGES DE OLIVEIRA cumpriu integralmente a pena corporal que lhe foi imposta, tendo esta sido declarada extinta em 05 de maio de 2026, conforme decisão juntada ao Evento 113.1. Além disso, os documentos acostados ao Evento 126 demonstram o pagamento integral da pena de multa, realizado em 03 de junho de 2026. Assim, estando integralmente satisfeitas todas as sanções impostas na condenação, não subsiste qualquer obrigação penal a ser cumprida pelo apenado, mostrando-se cabível o reconhecimento da extinção de sua punibilidade e o encerramento da execução. Diante disso, acolho a promoção do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de CLEBERSON HENTGES DE OLIVEIRA, em razão do cumprimento integral .das penas impostas Adotem-se as providências de praxe e, após, arquive-se o presente PEC, com as cautelas necessárias. Intimem-se. Cachoeirinha, 03 de setembro de 2026. Márcio Luciano Rossi Barbieri Homem Juiz de Direito Substituto