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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível
Processo 0003867-17.2024.8.26.0533 (processo principal 1000440-68.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jocle Indústria e Comércio de Lubrificantes Eireli - Jn Distribuidora e Transportes Ltda - Vistos. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2023 e não se vislumbra a utilidade prática almejada. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
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