0003865-20.2022.8.16.0105

Intimação

TJPR · Vara Cível de Loanda · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003865-20.2022.8.16.0105 Processo: 0003865-20.2022.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$41.536,34 Embargante(s): EMERSON ANTONIO DOS SANTOS Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por EMERSON ANTONIO DOS SANTOS em face da execução de título extrajudicial nº 0005102-26.2021.8.16.0105, movida por BANCO DO BRASIL S.A., em que, saneado o feito e deferida a prova pericial contábil (mov. 56.1), nomeou-se a contadora ANA JULIA SANCHES TEIXEIRA (mov. 99.1), que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.300,00 (mov. 107.1). Impugnada a proposta pelo embargante, ao argumento de excesso e de baixa complexidade do trabalho (mov. 110.1), a perita reduziu o valor para R$ 3.000,00 e submeteu o arbitramento ao Juízo (mov. 118.1). Intimado, o embargante ratificou a impugnação, reputando o montante ainda exorbitante (mov. 123.1). Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia cinge-se ao arbitramento dos honorários da perita contadora nomeada, diante da impugnação do embargante ao valor proposto. Registre-se, de início, que a prova pericial foi requerida pelo próprio embargante (mov. 51.1) e a ele incumbiria o adiantamento da verba (art. 95, caput, do CPC); contudo, conforme já assentado na decisão saneadora (mov. 56.1) e reafirmado na decisão de mov. 71.1, o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que, sendo vencido ao final, os honorários periciais serão custeados pelo Estado do Paraná (art. 95, §§ 3º, II, e 4º, do CPC). Essa circunstância é decisiva para o arbitramento: recaindo o ônus, em última análise, sobre recursos públicos, a fixação deve observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece valores de referência para a remuneração de peritos custeada pelo erário, admitida sua majoração em até cinco vezes mediante fundamentação (art. 2º, §§ 1º e 4º). No mérito da impugnação, assiste parcial razão ao embargante. A perícia contábil destina-se a apurar o alegado excesso de execução, a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e demais encargos da Cédula de Crédito Bancário nº 257.504.244 (mov. 56.1, item 5), incidindo sobre um único contrato bancário. Trata-se de trabalho de complexidade média a baixa, ínsito à rotina pericial contábil de revisão de contratos de financiamento, não se justificando, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, a remuneração no patamar proposto. A própria perita reconheceu a viabilidade de redução, ajustando a verba para R$ 3.000,00 (mov. 118.1). Esse valor, todavia, ainda se mostra excessivo frente à natureza do encargo e aos parâmetros praticados por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça do Paraná em perícias análogas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. BAIXA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO EM CASO DE RECUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003649-44.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.05.2026) – Negritei. Coteja-se o precedente com a hipótese dos autos: tal como no caso julgado, cuida-se de perícia contábil para revisão de contrato bancário, de complexidade reduzida e custeada, ao cabo, com recursos públicos em razão da gratuidade deferida ao embargante. Impõe-se, pois, a redução do valor a patamar que remunere condignamente a profissional, sem onerar excessivamente o erário. Sopesados a natureza do trabalho, o tempo estimado e os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, reputo adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com a complexidade da perícia e suficiente à justa remuneração da expert. Indefiro, por outro lado, o pedido de inversão do encargo de produção documental à embargada deduzido no mov. 110.1, porquanto a CCB e o demonstrativo de evolução do débito já integram os autos da execução à qual estes embargos se acham apensados (mov. 99.1, item 7), a eles tendo a perita amplo acesso. 2. Ante o exposto, ARBITRO os honorários da perita contadora ANA JULIA SANCHES TEIXEIRA em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 95, §§ 3º, II, e 4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3. Intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado; em caso de recusa, desde logo faculto a substituição por outro profissional que aceite a remuneração fixada. 4. Aceito o encargo, e considerando ser o embargante beneficiário da gratuidade, expeça-se o necessário à requisição da verba pericial junto ao Estado do Paraná, na forma da regulamentação do Tribunal de Justiça (Resolução nº 232/2016 do CNJ), prosseguindo-se a perícia nos moldes já definidos no mov. 56.1. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito