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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202355000459 NÚMERO ÚNICO: 0003864-50.2023.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JALDO ANTONIO SANTANA SANTOS ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE RÉU : CLEVERTON BEZERRA SANTOS RÉU : RICLEI SOUZA MONTEIRO ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE RÉU : RENATO SANTOS ALVES RÉU : ROBÉRIO DE SOUZA ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE RÉU : ELIANE OLIVEIRA SANTOS ADV. : GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : LUANA BEATRIZ RIBEIRO BRAGA - OAB: 27958-CE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 485, INCISO V, E ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.