0003860-93.2012.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - 2ª Vara

Processo 0003860-93.2012.8.26.0129 (129.01.2012.003860) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - João Carlos Fonseca Lopes - - Rita de Cássia Martins Lopes - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de João Carlos Fonseca Lopes e Rita de Cássia Martins Lopes. Em despacho proferido a fls. 390, determinou-se a intimação da parte executada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da desídia apontada pelo órgão ambiental e comprovar as providências adotadas quanto às inconsistências identificadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), reiterando-se a determinação a fls. 411. Sobreveio a manifestação de fls. 416, na qual a parte executada informou haver apresentado o CAR atualizado nos autos da execução conexa nº 0003861-78.2012.8.26.0129, ali requerendo a tramitação conjunta dos feitos. Instado, o Ministério Público, a fls. 424, requereu que se aguarde a expedição de ofício ao órgão ambiental naqueles autos e a certificação, neste feito, da respectiva resposta. O requerimento ministerial comporta acolhimento, por conforme ao regular impulso do processo e à necessária aferição, perante o órgão ambiental competente, da efetiva regularização noticiada pela parte executada, providência que se mostra adequada antes de qualquer deliberação sobre o prosseguimento da execução. Assim, aguarde-se, pelo prazo de sessenta dias, a expedição e a resposta do ofício ao órgão ambiental noticiado nos autos nº 0003861-78.2012.8.26.0129, certificando a serventia, nestes autos, o que a respeito houver. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 300131/SP), LARISSA CERBARO DETONI (OAB 302564/SP), RAFAEL ANTONIETTI MATTHES (OAB 296899/SP), RAFAEL ANTONIETTI MATTHES (OAB 296899/SP)