2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202383502725 NÚMERO ÚNICO: 0003856-71.2023.8.25.0073 AUTOR : ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA AMORIM ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV. : LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND - OAB: 768-A-PE RÉU : BANCO OLÉ SANTANDER ADV. : LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND - OAB: 768-A-PE RÉU : CLEY SEGUROS E CANCELAMENTOS DE CONTRATOS SENTENÇA....: III DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC PARA: A) DECLARAR NULOS OS CONTRATOS Nº 878205979-3 E Nº 878193104, ORDENANDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS DOS CONTRACHEQUES DA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, AUTORIZANDO A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 6.028,23 JÁ REQUERIDA PELA AUTORA. C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. EVENTUAL PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO FORMULADO EM QUALQUER PEÇA PROCESSUAL RESTA INDEFERIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO CONFORME ESTABELECEM O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006 DO TJSE, SE DESEJA SER INTIMADO(A) QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9099/95. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PRI.