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1 publicação identificadas.
TJPE · Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 1ª Turma - 2º Gabinete · Intimação (Outros)
Recebo o recurso inicialmente no efeito meramente devolutivo (art. 1.019 do CPC). Intime-se ao contraditório, ocasião em que examinarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, e II, do CPC). Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto
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