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TJPR · Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Guaratuba - Anexo à Vara Criminal de Guaratuba · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE GUARATUBA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003852-33.2026.8.16.0088 Conforme já afirmado em outras situações semelhantes não existe possibilidade de atendimento do solicitado pelo Ministério Público. Destaque-se, mais uma vez, que é obrigação da parte efetuar o cumprimento do acordo nos moldes entabulados, não sendo possível, ela escolher a forma como melhor lhe convêm para o cumprimento da obrigação. Autorizo, excepcionalmente, a revalidação da guia vencida para que a parte, no prado de 30 dias, efetue o pagamento, fixando o mesmo prazo paga pagamento do valor devido à título de reparação do dano, juntando o comprovante nos autos. Intime-se para que indique conta bancária de sua titularidade para fins de levantamento do valor depositado em conta judicial e em seguida expeça-se o correspondente alvará de transferência. Guaratuba, 27 de agosto de 2026. Marisa de Freitas Juíza de Direito
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