0003848-34.2021.8.19.0008

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003848-34.2021.8.19.0008 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0003848-34.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2026.00623235 APELANTE: VÂNIA MORAES DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELADO: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S A ADVOGADO: RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA OAB/RJ-226917 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE ADVOGADO: JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO OAB/RJ-023959 ADVOGADO: CARIM CRISTINA GERBASI OAB/RJ-123286 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS AO PATAMAR DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE É PENSIONISTA DE MIIITAR DA MARINHA DO BRASIL DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SEGUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, NO CASO, A MP N° 2215-10/2001. NORMA QUE PERMITE QUE OS RENDIMENTOS SEJAM COMPROMETIDOS EM ATÉ 70%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.