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TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003843-74.2025.8.26.0073 (processo principal 1002580-87.2025.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Rodrigues dos Santos Filho - Vistos. Ante o adimplemento do débito nos respectivos requisitórios e a concordância do autor, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando-se a evidente falta de interesse recursal de ambos os litigantes, certifique-se o trânsito em julgado com a data da liberação desta sentença nos autos, arquivando-se com as cautelas de praxe. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA HELLEN STRUTHOS (OAB 340090/SP)
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