0003840-23.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 0003840-23.2026.8.26.0320 (processo principal 1015582-04.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Exoneração - T.A.A. - A.C.A.J. - Vistos. Defiro ao Exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Intime-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 23.237,87 (VINTE E TRES MIL E DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão, conforme disposto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Desde já fica esclarecido que, em caso de inercia do executado, não haverá amparo legal para penhora de bens e valores nestes autos, pois o pedido é incompatível com o rito escolhido, conforme previsão do §8º, do artigo 528 do CPC/2015, salvo se a parte exequente requerer a conversão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: ANDREA MARIA PINCELLI FERLIN AMARO (OAB 143698/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP)