2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0003837-83.2017.8.14.0040 [Auxílio por Incapacidade Temporária] Nome: RAFAEL GUIMARAES VIEIRA Endereço: RUA ODILON GOMES, QD 02, CASA 52,, BAIRRO VALE DO SOL, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ASSIS DE VASCONCELOS, 625, ED. ROBERTO MASSOUD - Terceiro Andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DECISÃO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (cessionário) requereu homologação das cessões para levantamento do valor incontroverso nos autos, argumentando que o credor anuiu ao valor indicado pelo INSS. No entanto, na manifestação do ID 167788921, a anuência do autor foi condicionada ao abatimento da compensação ao valor que ainda entende devido pelo INSS, cujo requerimento consta no ID 1562504037, persistindo, assim, a controvérsia quanto ao valor, efetivamente, devido em razão da sentença nos autos, em que pese, facultado às partes conciliarem. Assim, cumpra-se o quanto determinado na decisão anterior, remetendo os autos à Contadoria deste E. Tribunal, que deverá observar, rigorosamente, os limites do título executivo, conforme os parâmetros fixados na decisão do ID 165943914. Com retorno dos autos, proceder-se-á a análise dos pedidos de homologação das cessões de crédito anunciadas, devendo o cessionário juntar aos autos os comprovantes de pagamento dos cedentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas