0003827-47.2022.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Cível

Processo 0003827-47.2022.8.26.0196 (processo principal 1004179-56.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - THARCÍSIO OLIVEIRA TASSO - JULIANA DE BARROS CADAN - Vistos. Folhas 179/199 e 203: considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta data, ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, independentemente de certificação nos autos. No mais, conforme disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, vigente à época da instauração desta execução, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária, no equivalente a 1% sobre o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Franca, 09 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI (OAB 235815/SP), JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 255758/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP)