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0003825-37.2024.8.26.0510

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0003825-37.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 146/153: Observo que já houve o trânsito em julgado da ação, ficando consignado que não se aplica aos presentes autos o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, tendo em vista que não houve pedido de danos morais. Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

    Fonte oficial

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