0003823-48.2015.8.26.0004

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal

Processo 0003823-48.2015.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Sormani Lopes da Cruz - Considerando a juntada do laudo pericial correspondente e não mais interessando os artefatos apreendidos à elucidação dos fatos ou ao andamento da instrução processual, impõe-se a regular destinação dos bens. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e em estrita consonância com os artigos 507, 508, 509 e 511 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (NSCGJ/TJSP),considerando que não houve qualquer manifestação até a presente data, declaro a perda e decreta-se a destruição da(s) arma(s) e munição(ões) arrecadada(s) (art. 509, § 1º, NSCGJ e art. 25 da Lei nº 10.826/2003). Tratando-se de armamento pertencente à Polícia Civil, Militar ou Forças Armadas, fica desde logo autorizada a respectiva devolução à instituição de origem, mediante regular certidão e recibo nos autos (art. 509, § 4º, NSCGJ). Comunique-se. Após, ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: ALEX SANDRO FONSECA (OAB 252716/SP)