0003823-46.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Processo 0003823-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1061164-18.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Adriano Luiz dos Anjos - Vistos. 1) A autarquia, devidamente intimada, não respondeu o ofício judicial. Desta forma, determino que OFICIE-SE a CEABDJ para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, responda ou tome as providências para que seja respondido o ofício anteriormente expedido por este juízo. Considerando que já se trata de reiteração por este juízo, arbitro multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser aplicada em caso de descumprimento da presente determinação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste. A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 2) Dê-se ciência ao órgão de representação judicial pelo Portal Eletrônico Integrado, para eventuais providências administrativas cabíveis. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)