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TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0003823-19.2026.8.16.0173(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA FASE RECURSAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – TEMA 1315/STJ – NÃO RELACIONADO À MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS – ACORDÃO EMBARGADO QUE FOI CLARO QUANTO A MATÉRIA APONTADA – SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
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