2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0003821-37.2013.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 RÉU: MARIA DA LUZ MENDES CPF: 956.622.516-49 e outros DESPACHO Considerando a certidão de ID 10741305034 e o decurso, in albis, do prazo concedido à parte requerida para apresentação da documentação necessária ao levantamento da indenização, mantenha-se o valor depositado em conta judicial, até que sejam cumpridos os requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Após, arquivem-se os autos, com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, para fins de levantamento do numerário, desde que comprovada a regularização da pendência. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juíza de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata