0003817-61.2024.4.05.8405

Intimação

TRF5 · 15ª Vara Federal RN

0003817-61.2024.4.05.8405 AUTOR: WILDES DE SOUZA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Diante da incapacidade civil do(a) requerente constatada no laudo pericial (ID 114453246, fl. 3), faz-se necessária a regularização de sua representação processual. Sendo assim, de ordem do M.M. Juiz, , intime-se a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar um curador, seguindo a ordem de preferência contida no art. 1775 do Código Civil, para atuar como curador(a) especial à lide. A petição deverá indicar o nome e grau de parentesco da pessoa que atuará como curador(a), devendo ser instruída com o "Termo de Compromisso" (modelo abaixo), bem como procuração firmada pela pessoa indicada, na qualidade de representante do(a) autor(a), além da cópia de seus documentos de identificação (RG e CPF), imprescindíveis para o cadastramento e inclusão na autuação do feito. Na hipótese de pessoa analfabeta, o advogado constituído deverá declarar, sob as penas da lei, após a aposição da digital, que a procuração e o termo de compromisso foram feitos na sua presença. Ceará-Mirim, 8 de setembro de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor(a) ______________________________________________________ TERMO DE COMPROMISSO Nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão, portador(a) do RG nº xxx e do CPF nº xxx , domicílio, compromete-se a atuar como curador(a) do seu (sua) grau de parentesco, Sr.(a) nome do incapaz nos autos da ação especial cível previdenciária nº número do processo. O(A) curador(a) deverá representar o(a) autor(a) no feito em todos os atos processuais, inclusive o recebimento de valores pagos pelo INSS a título de atrasados por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. E sendo por ele(a) aceito o encargo, promete cumpri-lo respeitando as cominações legais, sob as penas da lei. _______________________ Local e Data _______________________________ Assinatura do Curador(a)