2026-09-16 · TJSE
INVENTÁRIO PROC.: 201714900768 NÚMERO ÚNICO: 0003810-62.2017.8.25.0083 INVENTARIANTE : MARIA JOSÉ AVELINA ADV. : THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992-SE ADV. : LINA CAROLINA SANTANA ASSIS - OAB: 8579-SE INVENTARIADO : EDSON DOS SANTOS HERDEIRO : EDMARA AVELINA DOS SANTOS ADV. : THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992-SE ADV. : LINA CAROLINA SANTANA ASSIS - OAB: 8579-SE HERDEIRO : KLEBSON DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : EDCÉLIA PATRÍCIA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : EDSON AVELINO DOS SANTOS ADV. : THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992-SE ADV. : LINA CAROLINA SANTANA ASSIS - OAB: 8579-SE HERDEIRO : ALESSANDRO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : GRAZIELE AVELINA DOS SANTOS ADV. : THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992-SE ADV. : LINA CAROLINA SANTANA ASSIS - OAB: 8579-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE A INVENTARIANTE MARIA JOSÉ AVELINA E OS HERDEIROS ALESSANDRO DOS SANTOS, KLEBSON DOS SANTOS, ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E EDCÉLIA PATRÍCIA DOS SANTOS (FLS. 615/616, 649, 651 E 653), COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR CONSECTÁRIO LÓGICO E PRESTIGIANDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL, AUTORIZO QUE O ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA OCORRA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRETA, CONFORME PUGNADO. DESTE MODO, INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR INTERMÉDIO DE SEUS PATRONOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS QUATRO HERDEIROS CEDENTES, MEDIANTE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRETA NAS CONTAS CORRENTES/POUPANÇAS FORMALMENTE INDICADAS NAS PETIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA (FLS. 649, 651 E 653), COLIGINDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE LIQUIDAÇÃO NO MESMO PRAZO.