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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 2ª Vara Criminal
Processo 0003807-24.2014.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - Lucas Fernando Benedito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS FERNANDO BENEDITO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Tendo respondido ao processo solto, faculto-lhe o direito de responder a eventual recurso em liberdade. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Tabela do Convênio OAB-Defensoria, se o caso. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações legais e arquivem-se. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: MARIA CELINA DO COUTO (OAB 153225/SP)
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