0003806-76.2026.4.05.8109

Intimação

TRF5 · 35ª Vara Federal CE

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003806-76.2026.4.05.8109 AUTOR: ANGELA MARIA SILVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAARA AIRES PEDROSA - CE32138 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ALLAN DE SOUZA SILVA - CE35267 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária. Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial judicial constante no id 167720768 concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária da parte autora, fixando a data de início da incapacidade em 13 de outubro de 2025. Ocorre que, para a análise do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, notadamente a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência na data do início da incapacidade fixada pelo expert, faz-se necessária a efetiva comprovação da permanência do vínculo empregatício da requerente. Conforme se extrai da Carteira de Trabalho Digital acostada no id 177509616, a autora possui vínculo laboral iniciado em 10 de dezembro de 2015 junto à empresa Supermercado Mãe Rainha Ltda, o qual consta formalmente em aberto. Contudo, diante da ausência de recolhimentos recentes e da necessidade de confirmar a subsistência da relação de emprego para fins de carência, a instrução processual demanda esclarecimento adicional e idôneo. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a permanência do vínculo de emprego mantido com a empresa Supermercado Mãe Rainha Ltda, mediante a juntada de declaração atualizada emitida pelo empregador ou outro meio de prova idôneo emitido pela referida empresa e que ateste a vigência do contrato de trabalho. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, datado eletronicamente.