0003803-73.2013.8.19.0052

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003803-73.2013.8.19.0052 Assunto: Declaração de Ausência / Disposições Diversas Relativas às Prestações / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0003803-73.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2026.00582053 APELANTE: LUCAS FABRICIO DOS SANTOS LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LUCIANA FABRICIO DOS SANTOS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA APÓS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, C/C § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA AJUIZADA PELO FILHO EM FACE DE SUA GENITORA DESAPARECIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. AO LONGO DO PROCESSO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUSENTE, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PESQUISAS CADASTRAIS E CONSULTAS AOS SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD. APÓS DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DA AUSENTE, EVENTUAL PATRIMÔNIO E ROL DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADO, O AUTOR FOI PESSOALMENTE INTIMADO, MAS PERMANECEU INERTE. O APELANTE SUSTENTA QUE A DIFICULDADE PROBATÓRIA É INERENTE À AÇÃO DE AUSÊNCIA, QUE NÃO HOUVE ABANDONO PROCESSUAL E QUE A ARRECADAÇÃO DE BENS CONSTITUI ETAPA SUBSEQUENTE À DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E À NOMEAÇÃO DE CURADOR. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INÉRCIA DO AUTOR, APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR DETERMINAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA, CARACTERIZA ABANDONO PROCESSUAL, APTO A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, C/C § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA AUSENTE, NEM DA INEXISTÊNCIA DE BENS IDENTIFICADOS NAS PESQUISAS JUDICIAIS, MAS DA POSTERIOR INÉRCIA DO AUTOR DIANTE DE DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 4.O JUÍZO REALIZOU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A AUSENTE, INCLUINDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PESQUISAS CADASTRAIS, TENTATIVAS DE CITAÇÃO E CONSULTAS AOS SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. 5.O JUÍZO DETERMINOU QUE O AUTOR PRESTASSE ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DA AUSENTE E EVENTUAL PATRIMÔNIO DEIXADO, ALÉM DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO. 6.A PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM SEU ASSISTIDO E DA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE SOMENTE ELE PODERIA FORNECER. 7.A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ASSEGUROU OPORTUNIDADE CONCRETA, PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E CUMPRIR AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM, MAS O POSTULANTE PERMANECEU INERTE, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA A OMISSÃO. 8.A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES E O INTERESSE INICIALMENTE DEMONSTRADO NA DEMANDA NÃO AFASTAM O ABANDONO PROCESSUAL POSTERIORMENTE CONFIGURADO, POIS A PARTE DEVE CONTINUAR PROMOVEN Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.