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TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003798-30.2026.8.26.0269 (processo principal 1006663-43.2025.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - José Eugênio Gimenez - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda requerida, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a obrigação imposta nos autos, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP)
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