Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Limeira - 2ª Vara Cível
Processo 0003794-34.2026.8.26.0320 (processo principal 1015783-88.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Maria Vieira - - Tatiane Souza Santos - Vistos. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedido ao autor nos autos principais a estes autos. Considerando o teor da Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Determino a intimação do requerido, pessoalmente, por mandado urgente, para intimação obrigação de fazer deferida na sentença, para que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a quitação do financiamento que recai sob o veículo, com a consequente baixa da alienação fiduciária e entrega do DUT devidamente preenchido. A presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), GIOVANNA COSTA ALVARENGA (OAB 452264/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), LEANDRO BARBOSA GUIMARÃES (OAB 488217/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal