Processo 0003792-49.2025.8.04.3800

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

09/09/2026Publicação

Publicação de 09/09/2026

Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0010021-39.2025.8.04.9001, que versa sobre a controvérsia relativa à caracterização, ou não, de prática abusiva e venda casada na comercialização de aparelho smartphone ou similar sem o

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