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0003792-30.2026.8.16.0098

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJPR · Juizado Especial Criminal de Jacarezinho · Conclusão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003792-30.2026.8.16.0098 Processo: 0003792-30.2026.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 07/05/2026 Vítima(s): ARTHUR GOMES LOURENÇO Autor do Fato(s): ANIZIO ANDRADE ROSA JÚNIOR Vistos. 1. Em relação aos crimes previstos no artigo 88 da Lei 13.146/2015 e no artigo 163 do Código Penal, por brevidade, reporto-me aos fundamentos apresentados pelo ilustre representante do Ministério Público (mov. 12.1) e, em consequência, homologo a promoção ministerial, determinando o ARQUIVAMENTO parcial deste termo circunstanciado por ausência de fato punível/atipicidade da conduta. 1.1 Publique-se. Registre-se. É desnecessária a intimação das partes, diante da irrecorribilidade desta decisão, de acordo com o Enunciado 101 do FONAJE. 1.2 Anotações e comunicações de praxe. 2. No que tange ao delito contra a honra, aguarde-se a realização da audiência preliminar agendada nos autos (mov. 5). 3. Sem prejuízo, defiro o requerimento de extração de cópia dos autos, formulado pelo Parquet, para fins de adoção de providências à tutela preventiva de consumidores por aquele órgão. 4. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de agosto de 2026. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJPR · Juizado Especial Criminal de Jacarezinho

    Intimação referente ao movimento (seq. 14) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

    Fonte oficial

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