2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001191 NÚMERO ÚNICO: 0003790-88.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSÉ MIGUEL BARBOSA ADV. : KLEBER DA ROCHA MENDES - OAB: 8708-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ MIGUEL BARBOSA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A. E PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE A PARTE AUTORA E AS PARTES DEMANDADAS NO TOCANTE ÀS DEDUÇÕES EFETUADAS SOB A RUBRICA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV) / PSERV NA CONTA BANCÁRIA Nº 9453-6, AGÊNCIA 3166 DO BANCO BRADESCO S.A., CONFIRMANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER COBRANÇAS A ESSE TÍTULO; B) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA A ESSE TÍTULO, PERFAZENDO O MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 4.790,96 (QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AOS DESCONTOS COMPROVADOS DE MAIO DE 2023 A SETEMBRO DE 2025 (FLS. 29/44) , ALÉM DA REPETIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS PARCELAS QUE TENHAM SIDO DEBITADAS NO CURSO DA AÇÃO; C) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (DANOS MATERIAIS) E DO ARBITRAMENTO (DANOS MORAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENCIONADO), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO ECONÔMICA, CONDENO AS PARTES RÉS, DE FORMA PRO RATA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.