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Publicações do processo
0003782-97.2003.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Diante do exposto, com fundamento no artigo 6.º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, artigos 43, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil, artigos 471 e 472, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado e artigos 7.º-A, § 4.º, inciso II e 76, ambos da Lei n.º 11.101/2005, suscito conflito negativo de competência entre o Juízo da 5.ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados-MS e o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados-MS para se fixar a competência nesta última. Seguem cópias da decisão que concedeu a recuperação judicial, da petição inicial da ação de execução e da decisão que declinou a competência. Aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração. Encaminhe-se ao Egrégio TJMS, com nossas homenagens.
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