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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF62 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Apelação Cível Nº 0003781-31.2016.4.01.3807/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE: SEJANA ARTIAGA ROSA ADVOGADO(A): DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA (OAB MG113578) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
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