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Publicações do processo
0003780-09.2026.8.26.0269
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003780-09.2026.8.26.0269 (processo principal 1010264-57.2025.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gilsemara Reginaldo Machado Prestes Ferreira - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda requerida, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a obrigação imposta nos autos, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)
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