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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível
Processo 0003778-66.2023.8.26.0003 (processo principal 1010431-38.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fabio de Barros Pinheiro - Vistos. Nos termos do art. 77, V, c.c. o art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 3º, todos do CPC, presume-se válida a intimação da executada Belluno Comércio e Distribuição Ltda. quanto à penhora realizada, tendo em vista que a alteração de seu endereço não foi informada aos autos. Em atenção ao disposto no art. 842 do CPC, providencie a serventia a intimação do cônjuge do executado, Fernanda de Almeida Tanajura Scabin, por carta com aviso de recebimento no endereço indicado a fls. 140, para ciência da penhora averbada sobre o imóvel de matrícula nº 155.923 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Deverá o exequente, no prazo de 15 dias, recolher as despesas postais necessárias para a expedição. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE SOUZA (OAB 220520/SP), DÉBORA CRISTINA DE SOUZA (OAB 220520/SP)
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