0003776-21.2020.8.08.0030

Intimação

TJES · Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003776-21.2020.8.08.0030 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: P. L. A. F., CATIA ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS - ES22725 REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERIDO: SAMARA RODRIGUES DE PAULA - MG135992 DECISÃO Vistos, etc. 1.Compulsando os presentes autos, verifica-se que é cabível a remessa do feito ao arquivo. Constata-se que encontra-se ausente qualquer valor a ser levantado, de modo que todas as questões atinentes à atuação probatória e executiva deste Juízo já foram integralmente cumpridas e efetivadas. Cumpre destacar que, no que tange ao descumprimento por parte da representante do autor quanto à devida prestação de contas, este Juízo já agiu de acordo com a promoção e recomendação do Ministério Público. Conforme se extrai da decisão proferida no ID. 47823055, já foram adotadas as providências cabíveis, consubstanciadas no encaminhamento de cópias dos autos à Delegacia de Polícia. Sendo assim, a apuração de eventuais infrações penais resultantes da referida inércia encontra-se, neste momento, sob a estrita responsabilidade da autoridade policial, inexistindo demais questões a serem realizadas ou diligenciadas por este Juízo de ofício. Vale a pena ressalvar, contudo, que caso venha resposta da autoridade policial informando providências ou caso sejam requisitadas novas diligências que dependam destes autos, este Juízo estará integralmente disponível para cumpri-las imediatamente. Ocorrendo tal hipótese, bastará o mero desarquivamento do feito e eventual conclusão para a devida apreciação e deliberação. Assim, nada mais havendo a prover, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. 2.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: P. L. A. F. Endereço: BEIRA RIO, 29, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-310 Nome: CATIA ALVARENGA Endereço: BEIRA RIO, 39, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-310 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Avenida Augusto Pestana, 1390, Loja 05, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-182