0003775-14.2016.8.17.4011

Intimação

SEEU · TJPE - Paudalho - 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAUDALHO 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO Processo nº: 0003775-14.2016.8.17.4011 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): JURANDIR CARLOS DA SILVA Autos nº. 0003775-14.2016.8.17.4011 Central de Agilização Processual JURANDIR CARLOS DA SILVA, RG 8885698 SSP/PE, CPF 118.755.874-54, Nome do Pai: JOSE MARIANO DA SILVA, Nome da Mãe : MARIA ELIAS DE OLIVEIRA, nascido em 21/07/1991, natural de PAUDALHO/PE, localizável no(a) LOTEAMENTO PRIMAVERA, 08 - PRIMAVERA - PAUDALHO/PE Trata-se de verificação acerca da possibilidade de declaração de extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento da pena. Observa-se que, relativamente à(s) penas cominada(s) nos autos do(s) Processo(s) nº 0001968-27.2013.8.17.1080, que tramitou 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO/PE perante a , considerado(s) o(s) período(s) de prisão a ela(s) correspondente (s), o(a) reeducando(a), cumpriu integralmente imposta em data de .29.08.2026 Diante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pelo efetivo cumprimento da pena imposta ao(à) sentenciado(a), no( s) processo(s) supramencionado(s), nos termos do art. 109, da Lei nº 7.210/84 e do art. 685 do Código de Processo Penal. Deixo de expedir alvará de soltura uma vez que não há mandado de prisão vinculado à(s) ação(ões) ora executadas no sistema BNMP . Comunicações necessárias. Paudalho, 30 de agosto de 2026. Marcos Antonio Tenorio Juiz de Direito