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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDespacho publicado em 18/08/2026
DESPACHO Vistos examinados os autos. Verifico que a contestação e a réplica foram apresentadas. Verifico que se trata de questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir provas audiência. Logo, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.
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