0003770-15.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003783 NÚMERO ÚNICO: 0003770-15.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: [...] ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, CONSIGNE-SE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO DE QUE A FASE INSTRUTÓRIA PERICIAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A MATÉRIA DE FATO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NÃO BASTANDO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS (ARTIGO 443, I, DO CPC). NA HIPÓTESE EM EXAME, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NEGA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS REFERENTE À SUA CONTA, AO PASSO QUE A REQUERIDA DEFENDE A HIGIDEZ DA ASSINATURA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARGUIDA A FALSIDADE OU A FALTA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DA VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO, O ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE INCUMBE À PARTE QUE O PRODUZIU NO PROCESSO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTOU (PP. 228 E 237) IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE PP. 155/157, REQUERENDO POR MEIO DA PETIÇÃO RETRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESSA FORMA, COM A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA, MANIFESTADA ÀS PP. 228 E 237, DEVE A PARTE REQUERIDA SER OPORTUNIZADA À MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, IMPORTA RELATAR QUE É CEDIÇO QUE, UMA VEZ IMPUGNADA A ASSINATURA, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO CABE À PARTE QUE O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 428, I E ART. 429, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE AINDA FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO SUJEITO À TÉCNICA DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS. VEJAMOS: [...] ART. 428. CESSA A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR QUANDO: I - FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE; [...] ART. 429. INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: [...] II - SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO;[...] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015, A TESE FIRMADA É A SEGUINTE: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). 2. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. 2.1. A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO FOI DEMONSTRADA, POIS DEFICIENTE SUA FUNDAMENTAÇÃO, JÁ QUE O RECORRENTE NÃO ESPECIFICOU COMO O ACÓRDÃO DE ORIGEM TERIA SE NEGADO A ENFRENTAR QUESTÕES ADUZIDAS PELAS PARTES, TAMPOUCO DISCORREU SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENTENDEU POR OMISSAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. 2.2. O ACÓRDÃO RECORRIDO IMPUTOU O ÔNUS PROBATÓRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A TESE ACIMA FIRMADA, O QUE IMPÕE O