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TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 5ª Vara de Família · Ato Ordinatório Praticado
Certifico que ora juntada pela parte requerente o requerido às fls. 183, a fim de possibilitar a apuração das custas. No que, considerando o espelho de IPTU de fls. 195 (47m2), devendo as custas para a presente Ação, com 03 bens imóveis e 02 sucessões, serem recolhidas pela parte requerente do seguinte modo, no prazo legal: 1102-3 (Atos Escrivão), R$24.996,08 2101-4 (Taxa Judiciária), R$37.494,12 6246-0088009-4 (Arrecadação 20% - FETJ), R$25,19 6898-0004245-5 (FUNDPERJ), R$2.130,95 6898-0000208-9 (FUNPERJ), R$2.130.96) 6246-0008111-6 (FUNARPEN), R$1.507,32 6897-0000047-7 (FUNDAC-PGUERJ), R$249,96 6246-0009194-4 (FUNPGALERJ), R$249,96 6898-0005532-8 (FUNPGT), R$249,96 2701-1 (2%, DISTRIB, L6370/12), R$2,51 1669-0012095-2 (Distribuidores REG/B), R$125,96
TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 5ª Vara de Família · Ato Ordinatório Praticado
Port. 01/2007 - CARLOS e LINDALVA: À parte interessada para a juntada (desnecessárias juntadas em repetição do que já constar igual nos autos) das certidões/documentos originais legíveis pendentes abaixo, datados, pós óbito, que faltam, conf. abaixo, no prazo legal. Registre-se, já procedida a intimação de fls. 182/183: 1) Receita Federal - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do(a) de cujus LINDALVA. Registre-se que obtível através do site de internet da Receita Federal. 2) Justiça Federal, Seção Judiciária - Certidão de Distribuição, Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Execuções Fiscais e Juizados Especiais do(a)s de cujus e abrangendo o espólio. Registre-se que obtível(is) através do site de internet da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). Em: Consultas e serviços / em DOCUMENTOS : Certidões . 3) 5º Ofício do Registro de Distribuição do(a)s de cujus (com o CPF). 4) 6º Ofício do Registro de Distribuição do(a)s de cujus (com o CPF). 5) Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do E. Conselho Nacional de Justiça, do(a)s de cujus. 6) Referente às abrangências correspondentes ao antigo nono distribuidor, ora emitida pelo 2º Ofício do Registro de Distribuição (ou distribuidor correspondente), NAQUELAS ABRANGÊNCIAS, TAIS SEJAM: DE CERTIDÃO FISCAL E FAZENDÁRIA E ETC. (e.g. Execuções Fiscais promovidas pela Fazenda Pública Municipal e Estadual, Autarquias, Dívidas Ativas, Ações e Medidas Cautelares e Precatórias em Varas e em Juizados Especiais de Fazenda, etc.), no NOME do(a)s de cujus (com o CPF), outra em nome do Espólio (nesta constará escrito ESPÓLIO) e do(s) IMÓVEL(IS) (nesta constará o endereço do imóvel e o número de inscrição). Verificar possibilidade de obtenção pela internet, página do TJRJ/ Corregedoria/ Extrajudicial/ Portal Extrajudicial. Registre-se que não supre juntada de certidão com outras abrangências ou sem todas as abrangências devidas, conforme supramencionado. Obs: em sendo o caso de imóvel em outra comarca cujo distribuidor correspondente não emita certidão para imóvel, a substitui a do(a) de cujus e seu espólio daquele distribuidor correspondente. 7) RGI do(s) imóvel(is), com todas as folhas da certidão do cartório do registro, no(s) nome(s) do(s) inventariado(s): - Rua Doutor Othon Machado, 150, ap. 203; - Estrada do Barro Vermelho, lote 05, qd 01; - Fazenda Rio Grande, 01, Maricá/RJ. 8) Quitação Fiscal - Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica - do(s) imóvel(is) (em constando anotações, providenciar a juntada da referida certidão sem as anotações ou se manifestar acerca). 9) Certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br); se for o caso, certidão de não incidência, do(s) imóvel(is) (em constando anotações, providenciar a juntada da referida certidão sem as anotações ou se manifestar acerca). - Estrada do Barro Vermelho, lote 05, qd 01; - Fazenda Rio Grande, 01, Maricá/RJ. Obs: segundo FUNESBOM (tel. 21.2333-2955), os imóveis devem ser cadastrados levando-se o documento IPTU até qualquer atendimento do CBMERJ, ou através do e-mail taxadeincendio@cbmerj.rj.gov.br enviando-o. Pode-se, inclusive, haver a emissão de certidão de não incidência considerando a metragem. 10) Espelho/folha do IPTU dos imóveis (com a folha contendo a metragem): - Rua Doutor Othon Machado, 150, ap. 203; - Fazenda Rio Grande, 01, Maricá/RJ. Ainda, regularizar a(s) devida(s) qualificação(ões) nos autos, INFORMANDO EXPRESSAMENTE o Estado Civil (se solteiro, casado, divorciado, viúvo) e JUNTANDO a certidão hábil própria de comprovação do Estado Civil do(a)s herdeiro(s)/requerente(s) DAMIÃO (Certidão de casamento ou certidão de nascimento, conforme o caso).
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