0003766-91.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível

Processo 0003766-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1008602-27.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Eduardo Moreira Rodrigues - Brn Residencial Sylvio José Venturolli Empreendimentos - Ante o exposto: a) Acolho em parte a impugnação apresentada por BRN RESIDENCIAL SYLVIO JOSÉ VENTUROLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (fls. 149/161), para o fim de: a.1) Declarar a inexigibilidade das astreintes no período compreendido entre 13.08.2025 e 26.02.2026, no qual o presente incidente permaneceu extinto por força da sentença de fls. 48/50; a.2) Limitar o valor total acumulado das astreintes ao patamar global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil; a.3) Fixar o débito total exequendo em R$ 31.360,00 (trinta e um mil trezentos e sessenta reais), composto pelas astreintes consolidadas (R$ 30.000,00) e pela multa por litigância de má-fé (R$ 1.360,00); b) Determinar a conversão em penhora da quantia de R$ 31.360,00 sobre os valores bloqueados nos autos (fls. 142/145), com a imediata transferência de referido montante para conta judicial vinculada a este juízo; c) Determinar a expedição de ordem via SISBAJUD para o imediato desbloqueio e liberação do saldo excedente em favor da executada; d) Determinar à Serventia a retificação do cadastro processual para que passe a constar com exclusividade o patrono Dr. Paulo Humberto Fernandes Bizerra, OAB/SP 140.332, para o recebimento de todas as futuras publicações e intimações destinadas à executada (fl. 95), excluindo-se os procuradores anteriores. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), NATHALIA KETILYN DE PAULA (OAB 484663/SP)