0003762-49.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501817 NÚMERO ÚNICO: 0003762-49.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ILDERVANIO ALVES PEREIRA DE SOUZA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : OI S.A ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRIT NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 38/41 E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 64,90 (SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) VEICULADO SOB O CONTRATO Nº 21942927-202106;0 B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC), NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, DO CPC). INTIMEM-SE.