0003761-70.2025.8.25.0073

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão · Despacho

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202583502400 NÚMERO ÚNICO: 0003761-70.2025.8.25.0073 EXEQUENTE : JOSE RENALDO SANTOS CHAGAS ADV. : ESTER BRUNA OLIVEIRA CORREA DE SOUZA - OAB: 11194-SE EXECUTADO : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR (OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA), TENDO EM VISTA O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NESTES AUTOS (R$4.000,00), BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PENDENTE DE LEVANTAMENTO (R$1.000,00). TAL FATO AUTORIZA A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO EM FAVOR DA PARTE CREDORA, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESTA FORMA, DETERMINO: A) EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS (R$1.000,00), COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DA ADVOGADA CONSTITUÍDA DO EXEQUENTE, DRA. ESTER BRUNA OLIVEIRA CORREA DE SOUZA (OAB/SE -11.194), NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, CONSOANTE DADOS CONSTANTES NA PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM 03/09/2026, DESDE QUE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONTENHA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. CASO SEJAM ENCONTRADAS INCONSISTÊNCIAS QUE INVIABILIZEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA MODALIDADE REQUERIDA, INTIME-SE A PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NÃO SENDO ATENDIDO O COMANDO JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ LIBERATÓRIO, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E SUA PATRONA, ADVERTINDO-A ACERCA DA VALIDADE DO DOCUMENTO. SE NECESSÁRIO, INTIME-SE O CAUSÍDICO PARA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. B) DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. A EXECUTADA DEVERÁ ESCLARECER EXPRESSAMENTE SE O SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM JUÍZO (R$3.000,00) SERÁ UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO OU SE HÁ ALGUMA OPOSIÇÃO PENDENTE QUANTO A ESTE SALDO. C) DO PROSSEGUIMENTO: TRANSCORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO OU PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.