0003758-96.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0003758-96.2024.8.26.0114 (processo principal 4028475-90.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ROSANA GOMES PESSOA - - PEDRO CARLOS PANAZZOLO - - ANTONIO CARLOS MENDES FONTES - - ABELARDO LAZARO RODRIGUES - - MARTA RAQUEL DE SOUZA DENTINI - - FAUSTINO NORIO MOTIZUKI - - CELSO ROBERTO RODRIGUES GUILHERME - - MAURO GUIMARÃES LEITE - - Fernando José Prata - - ROSELI CREUSA MANZANO GARCIA MANCO - - EUNICE FERREIRA MARCIANO SCANACAPRA - - REINALDO DOS SANTOS - - WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA - - AUREO ANTONIO KYONO NAVES - - INÁ APARECIDA DE TOLEDO PIZA FURLAN - - VANDERLEI DE LIMA LAGES - - REGINA HELENA PAULINO DE CAMARGO THOBER - - MILTON ROBERTO TONIN - - MARIA CRISTINA DE SIQUEIRA - - CASTRO MARCIO ALARCON SCARPARO - Vistos. Fls. 1360/1365: nada há a deliberar ou esclarecer. Inegáveis os equívocos de interpretação perpetrados pelo DD. Patrono subscritor, notadamente porque o item '3' da decisão lançada às fls. 1341/1343, evidentemente se refere exclusivamente à coexecutada REGINA HELENA. Fls. 1356/1359: nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada (INÁ) para que se manifeste nos autos no prazo de cinco dias. Esclareça o Município exequente o pleito formulado em sua manifestação de fls. 1356/1359 que visa à penhora de ativos financeiros de REGINA HELENA sem que tenha se manifestado precisamente sobre a proposta de acordo formulada por ela conforme determinado no item '3' da decisão de fls. 1341/1343. Anoto ainda que não será deliberado por este Juízo o pedido de bloqueios de ativos financeiros sem que antes cumpra o Município o que lhe foi determinado às fls. 1341/1342 (apresentar planilhas de débitos de cada executado que ainda não firmou acordo com o credor). Oportunamente tornem-me conclusos para o julgamento dos embargos e outras deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), NEUSA MARIA SAMPAIO (OAB 82028/SP), RENATO JOSE MARIALVA (OAB 79025/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP), EUNICE SALETE MIGLIANI LELLIS (OAB 95130/SP), LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 372585/SP)