0003756-15.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690201249 NÚMERO ÚNICO: 0003756-15.2026.8.25.0008 REQUERENTE : HELBER DANILO OLIVEIRA SANTOS ADV. : GRAZIELLE DE ALMEIDA CAVALCANTE - OAB: 11540-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EM QUESTÃO VERSA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, DEIXO DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 12.153/09 (LEI DO JEFAZ) QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGOS 7º E 8º, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 139, II CPC). DESSE MODO, PROCEDA-SE A CITAÇÃO DO MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS POR TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO, COMO PARTE INTEGRANTE DESTA CITAÇÃO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E NA FALTA DESTES MEIOS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O OBSERVADO NO ART. 7º DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPONHA RÉPLICA AOS TERMOS DAQUELA. APÓS, CONCLUSOS.