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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026
0003755-86.2025.8.26.0024; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Andradina; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0003755-86.2025.8.26.0024; Perdas e Danos; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL; Advogado: Cristiano de Giovanni Rodrigues (OAB: 184309/SP); Recorrido: Edna Aparecida Valencio Silva; Advogada: Ivanilda de Moraes Antunes (OAB: 172455/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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