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TRF5 · 15ª Vara Federal RN
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003755-84.2025.4.05.8405 AUTOR: IRACI LUIZ DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA ALVES - RN17947 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCILEIA ALVES LUIZ - RN16904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, procedo à intimação da parte autora para retificar sua planilha de execução (ID 172866552), no que tange ao final dos atrasados, tendo em vista que a implantação do benefício ocorreu com Data de Início do Pagamento - DIP em 01/07/2026 (ID 184227715, fl. 2), contudo a referida planilha incluiu valores referentes à competência Julho/2026. Ressalte-se que a data final dos atrasados deve ocorrer no dia imediatamente anterior à DIP (30/06/2026), sob risco de pagamentos em duplicidade. Na ausência de manifestação do exequente a planilha apresentada será considerada inepta e os autos remetidos ao arquivo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento com a juntada da justificativa e/ou da planilha correta, enquanto não prescrita a execução. Anexada nova planilha com as devidas correções, será concedido prazo ao INSS para manifestação. Ceará-Mirim/RN, 2 de setembro de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor
TRF5 · 15ª Vara Federal RN
PROCESSO Nº: 0003755-84.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IRACI LUIZ DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Cumprimento da obrigação pela parte ré. Vide documento(s) retro(s). Ceará-Mirim/RN, 31 de agosto de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor
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