0003747-69.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003760 NÚMERO ÚNICO: 0003747-69.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA - MESSIAS DE BENTO ADV. : JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: [...] ASSIM, REPILO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, POR COROLÁRIO, AS ILAÇÕES GENÉRICAS DE LIDE FABRICADA QUE DELA DERIVAM NA PEÇA DE DEFESA. [...] SENDO ASSIM, A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL RECHAÇO AS PRELIMINARES VENTILADAS. [...] OCORRE QUE A PROCURAÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E VALIDADE. A MERA ALEGAÇÃO VISUAL E UNILATERAL DA PARTE REQUERIDA NÃO TEM O CONDÃO DE, EM SEDE LIMINAR, INVALIDAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. A CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS ASSINATURAS CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA MATÉRIA DE MÉRITO TRATADA NA LIDE E SERÁ DEVIDAMENTE SUBMETIDA AO CRIVO DO EXPERT DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO ACARRETANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR. [...] INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITO AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR, E CONSEQUENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. [...] ASSIM, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. [...] DESTA FORMA, VISANDO ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO INDICADO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.[...]