Processo 0003739-91.2025.8.12.0002

2026-09-16 · TJMS

I) Como já prolatada sentença, com julgamento de mérito (f. 271-80), incabível a extinção do feito por desistência e sem resolução de mérito, como pretendido às f. 303-5, a teor do artigo 485, § 5.º, do CPC: "§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.". Logo, indefiro o pedido de f. 303-5; II) Após o trânsito em julgado da sentença e a anotação pela administradora judicial da extraconcursalidade do crédito (f. 271-80), arquivem-se.