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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
I) Como já prolatada sentença, com julgamento de mérito (f. 271-80), incabível a extinção do feito por desistência e sem resolução de mérito, como pretendido às f. 303-5, a teor do artigo 485, § 5.º, do CPC: "§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.".
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